PGT questiona nomeação irregular no Ministério do Trabalho

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BRASÍLIA – O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, concedeu prazo de três dias a partir desta quarta-feira (03) para que o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, exonere Géssika Tessarolo Balbino de um dos cargos em comissão da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o qual foi nomeada em portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de janeiro.

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Em notificação recomendatória enviada ao ministro, Fleury alerta que os cargos de assessores na SIT são de “natureza eminentemente técnica” e, de acordo com a convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, e o regimento interno do próprio Ministério do Trabalho, só podem ser preenchidos por auditores fiscais de carreira – o que não é o caso da nomeação em questão.

Para Fleury, é preciso preservar o sistema de inspeção do trabalho, atividade de Estado, que não pode ser confundida com qualquer atuação política. “O Ministério Público do Trabalho não permitirá o desmonte da estrutura de inspeção do trabalho”, acrescenta.

O procurador-geral esclarece na própria notificação que o MPT pode adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da regra do regimento interno da pasta, caso a nomeação não seja cancelada. Fleury ainda solicita que Yomura abstenha-se de nomear, para qualquer cargo de natureza técnica na Secretaria de Inspeção do Trabalho, pessoa que não seja servidor público efetivo e da carreira de auditor fiscal do Trabalho.

Na semana passada, o MPT destacou a importância da edição, pelo Ministério do Trabalho, de nova portaria restabelecendo o conceito de trabalho escravo contemporâneo no país. A medida tornou sem efeito portaria anterior, editada em outubro do ano passado e que, de forma ilegal e inconstitucional, abrandava esse conceito. Houve repercussão negativa dentro e fora do país e a portaria foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Fleury afirmou que a nova portaria deu um passo importante para o restabelecimento do conceito, mas que ainda resta lutar por mais recursos para garantir a fiscalização e o combate ao trabalho escravo.

Na opinião de Fleury, o ministério acertou na edição da portaria, mas peca na nomeação de alguém fora do quadro de auditores fiscais do trabalho. “Para garantir a independência e o trabalho técnico em fiscalizações, como as de combate ao trabalho escravo, o Brasil ratificou a Convenção 81 da OIT, que assegura a autonomia da Inspeção do Trabalho. E o regimento interno do próprio Ministério do Trabalho garante que esses cargos são privativos de auditores”, afirmou Fleury.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral do Trabalho